AREsp 1973669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as decisões das instâncias de origem, que reconheceram concausas entre prestadoras de serviço de turismo e a concessionária e fixaram pensões vitalícias e indenizações por danos morais e estéticos, decorrem de exame aprofundado do acervo fático-probatório e não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, os valores arbitrados não se mostram irrisórios ou exorbitantes diante das especificidades do caso; manteve-se, entretanto, a correção monocrática quanto à incidência dos honorários sucumbenciais sobre o somatório das parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas do pensionamento.

Parties
Agravante: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA. (nova denominação de OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.); Autor: CHE CHU HUANG; Autor: HWELIN HONG; Autor: KUOCHI HONG; Autor: TERESA D HUANG; Corré: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensionamento Vitalício, Concausas/concorrência De Culpas, Prestação De Serviços E Cadeia De Consumo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +6 more

Case Brief

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Parties

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA. (nova denominação de OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.)

Agravante

CHE CHU HUANG

Autor

HWELIN HONG

Autor

KUOCHI HONG

Autor

TERESA D HUANG

Autor

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil das prestadoras de serviços de turismo e da concessionária rodoviária (concausas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as decisões das instâncias de origem, que reconheceram concausas entre prestadoras de serviço de turismo e a concessionária e fixaram pensões vitalícias e indenizações por danos morais e estéticos, decorrem de exame aprofundado do acervo fático-probatório e não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, os valores arbitrados não se mostram irrisórios ou exorbitantes diante das especificidades do caso; manteve-se, entretanto, a correção monocrática quanto à incidência dos honorários sucumbenciais sobre o somatório das parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas do pensionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial incida sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas do pensionamento