AREsp 2792548 - DECISAO

AREsp 2792548 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma: o acórdão do TJGO expôs fundamentos claros e suficientes e realizou valoração das provas que confirma a versão autoral, hipótese sujeita à Súmula 7/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art.105 da CF. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento e foram majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: empresa de engenharia; Recorrido/apelado: parte recorrida/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, III, "c"), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Danos Materiais E Morais Reexame De Prova E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, Iii, "c") Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

empresa de engenharia

Recorrente/apelante

parte recorrida/apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e necessidade de prova pelo autor (arts. 373 e 434 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do art.105 da CF diante de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma: o acórdão do TJGO expôs fundamentos claros e suficientes e realizou valoração das provas que confirma a versão autoral, hipótese sujeita à Súmula 7/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art.105 da CF. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento e foram majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo