AREsp 2651342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de prequestionamento dos dispositivos indicados e à insuficiência da fundamentação recursal, com aplicação por analogia das Súmulas nº 282 e 284 do STF; anotou-se, ainda, que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por já estarem no limite previsto no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MM TURISMO & VIAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Solidariedade Entre Fornecedores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Solidariedade Entre Fornecedores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 7º, 18, 20 e 25 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da solidariedade a empresa intermediadora de venda de passagens
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial (art. 3º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de prequestionamento dos dispositivos indicados e à insuficiência da fundamentação recursal, com aplicação por analogia das Súmulas nº 282 e 284 do STF; anotou-se, ainda, que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por já estarem no limite previsto no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.