AREsp 2658034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade e a responsabilidade solidária da recorrente diante das provas de vínculo comercial; por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas, o recurso especial não é cabível em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. ME; Autor: Autor; Corré: M. de F. Dantas de Oliveira Comércio; Nome Fantasia/corré: Top Motors/HMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. ME

Recorrente/agravante

Autor

Autor

M. de F. Dantas de Oliveira Comércio

Corré

Top Motors/HMB

Nome Fantasia/corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Se a recorrente era parte legítima para figurar no polo passivo e se havia responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade e a responsabilidade solidária da recorrente diante das provas de vínculo comercial; por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas, o recurso especial não é cabível em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso