AREsp 2599934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a impugnação ao valor da indenização padece de deficiência de fundamentação, atraindo o Enunciado 284/STF; e a tese sobre juros de mora e correção monetária não foi prequestionada na instância de origem, incorrendo nos óbices dos Verbetes 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravados: Pais do custodiado Manoel Alves dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Verbetes 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Valor Da Indenização Prequestionamento Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Pais do custodiado Manoel Alves dos Santos Neto

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por omissão estatal na guarda de custodiado
  2. 2 Possibilidade de modificação das premissas fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Adequação do valor indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a impugnação ao valor da indenização padece de deficiência de fundamentação, atraindo o Enunciado 284/STF; e a tese sobre juros de mora e correção monetária não foi prequestionada na instância de origem, incorrendo nos óbices dos Verbetes 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno