AREsp 2774817 - DECISAO

AREsp 2774817 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que concluiu pela insuficiência de provas para autorizar a condenação por danos morais; além disso, majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: G V M S; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7), Responsabilidade Objetiva, Rompimento De Barragem (brumadinho)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prova E Reexame De Fatos (súmula 7) Responsabilidade Objetiva Rompimento De Barragem (brumadinho)

Case Brief

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Parties

G V M S

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho
  2. 2 Valoração e revaloração da prova documental e pericial (laudos psicológicos)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva e seus efeitos na comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que concluiu pela insuficiência de provas para autorizar a condenação por danos morais; além disso, majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.