AREsp 2149021 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela existência de nexo de causalidade e responsabilidade civil com base no conjunto probatório, e a alteração do aresto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do valor indenizatório não se justifica por não ser irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: Viação Novacap S.A. - em Recuperação Judicial; Autores: Autores; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acidente De Trânsito, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Acidente De Trânsito Valor Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Viação Novacap S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Autores

Autores

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade e responsabilidade civil
  3. 3 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela existência de nexo de causalidade e responsabilidade civil com base no conjunto probatório, e a alteração do aresto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do valor indenizatório não se justifica por não ser irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção processual prevista no art. 81 do CPC.