REsp 1882755 - DECISAO

REsp 1882755 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que o desabamento decorreu de imprudência do locador (laudo pericial indicou parafusos inadequados) e que falta comprovação de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, devendo a responsabilidade do locador ser reconhecida com condenação por danos materiais (a serem liquidados). Contudo, quanto à matéria recursal suscitada acerca de correção monetária e juros, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, não sendo cumulada com outros índices de atualização monetária.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: empresa Ré locadora/proprietária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Juros E Correção Monetária (selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Dano Estético Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

Autora

Autora

empresa Ré locadora/proprietária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para denunciação da lide (art.125 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Culpa exclusiva ou concorrente das vítimas versus culpa do locador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que o desabamento decorreu de imprudência do locador (laudo pericial indicou parafusos inadequados) e que falta comprovação de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, devendo a responsabilidade do locador ser reconhecida com condenação por danos materiais (a serem liquidados). Contudo, quanto à matéria recursal suscitada acerca de correção monetária e juros, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, não sendo cumulada com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento da indenização por danos morais, a qual não poderá ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publicar-se e intimar-se.