AREsp 2316538 - DECISAO

AREsp 2316538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ respalda que, em responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios devem incidir desde a citação; o valor fixado de R$ 150.000,00 para danos morais não se mostrou manifestamente exorbitante a autorizar sua alteração pelo STJ, dada a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ; e não foram atendidos os requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA PEDIATRICA DE URGÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Juros Moratórios, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Juros Moratórios Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA PEDIATRICA DE URGÊNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil contratual por erro médico (citação vs. arbitramento)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ respalda que, em responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios devem incidir desde a citação; o valor fixado de R$ 150.000,00 para danos morais não se mostrou manifestamente exorbitante a autorizar sua alteração pelo STJ, dada a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ; e não foram atendidos os requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.