AREsp 2743913 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao dever de compensação por danos morais e quanto ao valor da indenização, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a majoração de honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA ABRIL S.A.; Agravante/recorrente: BRUNO MAIA ABBUD; Agravante/recorrente: KALLEO FERNANDES COURA; Autor/agravado: ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direito À Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Direito À Imagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDITORA ABRIL S.A.

Agravante/recorrente

BRUNO MAIA ABBUD

Agravante/recorrente

KALLEO FERNANDES COURA

Agravante/recorrente

ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários limitada pelo art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao dever de compensação por danos morais e quanto ao valor da indenização, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a majoração de honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.