AREsp 2575724 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada acerca dos pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a acolhida do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLA REGINA PETENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

CARLA REGINA PETENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada acerca dos pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a acolhida do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; recurso não provido.