REsp 2184544 - DECISAO

REsp 2184544 - DECISAO

Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária; portanto, a condenação deve ser calculada com base na taxa Selic, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ELTO GALLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária

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Parties

ELTO GALLON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic sobre os juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Compatibilidade da taxa Selic com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária; portanto, a condenação deve ser calculada com base na taxa Selic, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic.
  • Publique-se.