AREsp 2791504 - DECISAO

AREsp 2791504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação ao dispositivo federal indicado carece de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reforma do valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRISCILA MACHADO SAMBRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA MACHADO SAMBRANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de comando normativo do dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto ao valor da indenização (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927 do Código Civil quanto à majoração da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação ao dispositivo federal indicado carece de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reforma do valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.