REsp 2173637 - ACORDAO

REsp 2173637 - ACORDAO

Tendo os três laudos periciais sido conclusivos ao afastar negligência, imperícia ou imprudência do médico e ao verificar inexistência de nexo causal entre o ato médico e a incapacidade laboral do autor, e considerando que a presunção relativa do art. 359 do CPC/73 não se aplica automaticamente a ponto de sobrepor-se a prova pericial que afasta o nexo causal, além da natureza de obrigação de meio do serviço médico, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: NIVALDO MOREIRA PINHO; Recorrido: MAURÍCIO DOS SANTOS FREITAS; Requerido: HOSPITAL SANTO AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Nexo Causal, Obrigação De Meio, Prova Pericial, Presunção De Veracidade (art. 359 Do Cpc/73; Art. 400 Do Cpc/15)
Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Nexo Causal Obrigação De Meio Prova Pericial Presunção De Veracidade (art. 359 Do Cpc/73; Art. 400 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

NIVALDO MOREIRA PINHO

Recorrente

MAURÍCIO DOS SANTOS FREITAS

Recorrido

HOSPITAL SANTO AMARO LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção relativa de veracidade do art. 359 do CPC/73 (art. 400 do CPC/15) diante da não exibição de documentos pelo hospital
  2. 2 Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre conduta médica e dano para configurar responsabilidade civil
  3. 3 Natureza da obrigação do médico (obrigação de meio)

Ratio Decidendi

Tendo os três laudos periciais sido conclusivos ao afastar negligência, imperícia ou imprudência do médico e ao verificar inexistência de nexo causal entre o ato médico e a incapacidade laboral do autor, e considerando que a presunção relativa do art. 359 do CPC/73 não se aplica automaticamente a ponto de sobrepor-se a prova pericial que afasta o nexo causal, além da natureza de obrigação de meio do serviço médico, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação