AREsp 2664136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre os danos morais incidam desde a data da citação, em observância à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade contratual no contrato de transporte.

Parties: Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Contrato De Transporte, Recurso Especial

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Termo inicial dos juros de mora sobre danos morais (evento danoso vs. citação)
2 Quantum da indenização por danos morais
3 Prova do nexo de causalidade e incapacidade para pensão mensal (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Determinar a incidência de juros de mora sobre os danos morais desde a citação.
Publique-se e intimem-se.