AREsp 2790064 - DECISAO

AREsp 2790064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso apontou dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GEOVANE DA SILVA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Sinalização Viária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Sinalização Viária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GEOVANE DA SILVA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 29, II, 'c', e III, 'c' do CTB
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso apontou dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.