AREsp 2707468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou julgamento extra petita (o Ministério Público havia postulado a pensão), o Tribunal de origem decidiu sobre a culpa com fundamento em prova que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e os valores fixados a título de dano moral e pensão foram considerados proporcionais à gravidade das sequelas; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JSL S/A; Recorrida: Milena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Mensal Vitalícia Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj/stf

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Parties

JSL S/A

Agravante

Milena

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 quantificação da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou julgamento extra petita (o Ministério Público havia postulado a pensão), o Tribunal de origem decidiu sobre a culpa com fundamento em prova que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e os valores fixados a título de dano moral e pensão foram considerados proporcionais à gravidade das sequelas; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.