AREsp 2800739 - DECISAO

AREsp 2800739 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência de cotejo analítico. Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMAURI GOMES SILVA; Agravante: OUTRO; Recorridos: Viúva e filhos de Edmilson Paulo de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Alimentícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMAURI GOMES SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Viúva e filhos de Edmilson Paulo de Oliveira Lima

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do motorista da vítima afasta o dever de indenizar por romper o nexo causal (culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 Se o Recurso Especial é conhecido quando sua apreciação resulta em reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência de cotejo analítico. Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.