AREsp 2594789 - DECISAO

AREsp 2594789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a prova documental nos autos era suficiente e que não houve cerceamento de defesa por falta de especificação de provas; além disso, as publicações foram consideradas replicações de matérias jornalísticas e comentários pessoais sem animus difamandi, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUCIANO HANG; Agravante: HAVAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Expressão, Cerceamento De Defesa, Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Liberdade De Expressão Cerceamento De Defesa Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO HANG

Agravante

HAVAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas (arts. 7º, 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade e alegadas violações dos arts. 12, 17, 20, 21, 52, 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Pedido de condenação por danos morais em razão de publicações em rede social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a prova documental nos autos era suficiente e que não houve cerceamento de defesa por falta de especificação de provas; além disso, as publicações foram consideradas replicações de matérias jornalísticas e comentários pessoais sem animus difamandi, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 18% sobre o valor atualizado da causa