AREsp 2816459 - DECISAO

AREsp 2816459 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal que o redimensionamento da sucumbência decorrente da alteração dos valores da condenação justificava a majoração dos honorários, não configurando reformatio in pejus, e que a matéria envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PORTO ALEGRE CLINICAS ODONTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTO ALEGRE CLINICAS ODONTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal a quo ultrapassou os limites do pedido das partes ao majorar honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 e art. 1.013, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da sucumbência após alteração do valor da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal que o redimensionamento da sucumbência decorrente da alteração dos valores da condenação justificava a majoração dos honorários, não configurando reformatio in pejus, e que a matéria envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.