AREsp 2683034 - ACORDAO

AREsp 2683034 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, afastou a responsabilidade do CREA/RS por ato ilícito e a ocorrência de dano moral coletivo com base no conjunto probatório; alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (CREA/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais Coletivos, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Coletivos Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (CREA/RS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível responsabilidade civil do CREA/RS por atuação em face dos Técnicos em Segurança do Trabalho
  3. 3 Configuração de danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, afastou a responsabilidade do CREA/RS por ato ilícito e a ocorrência de dano moral coletivo com base no conjunto probatório; alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno