AREsp 2801511 - DECISAO

AREsp 2801511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório a ponto de autorizar a revisão pelo STJ (incidência da Súmula 7), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico entre os acórdãos, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILEA MARQUES SILVANO CHAPARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARILEA MARQUES SILVANO CHAPARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inserção em cadastro restritivo sem prévia notificação (art. 43, §2º, CDC)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais e pedido de majoração (art. 6º, VI, CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório a ponto de autorizar a revisão pelo STJ (incidência da Súmula 7), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico entre os acórdãos, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.