AREsp 2819528 - DECISAO

AREsp 2819528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados e à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARA CAMPELO ABREU; Agravante: OUTRO; Agravado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Automobilístico, Danos Materiais, Perda Total, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Danos Materiais Perda Total Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

LEONARA CAMPELO ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

APELADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (ato ilícito/culpa)
  2. 2 Prova da perda total do veículo e proporcionalidade da indenização
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a, b e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados e à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.