AREsp 2820145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque o pedido de reforma quanto ao quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou que não há previsão legal de três orçamentos para fixação da indenização, bastando orçamento idôneo.

Parties
Agravante: TRANSPORTE VIANORTE EIRELI; Recorrido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Seguro, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Seguro Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE VIANORTE EIRELI

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para revisão do valor da indenização (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência ou não de apresentação de três orçamentos para aferição de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque o pedido de reforma quanto ao quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou que não há previsão legal de três orçamentos para fixação da indenização, bastando orçamento idôneo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.