AREsp 2796653 - DECISAO

AREsp 2796653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas apreciados pela instância ordinária (vedado pela Súmula 7/STJ); a instância estadual fundamentou-se em elementos probatórios (não negação da aplicação aérea, prova testemunhal, relatórios de voo e início de prova material) suficientes para manter a condenação por danos materiais, bem como procedeu à correta valoração probatória, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Prova Testemunhal, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Prova Testemunhal Nexo Causal Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre pulverização aérea de herbicida e perda de safra
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal como complemento de início de prova material para comprovação de dano material
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas apreciados pela instância ordinária (vedado pela Súmula 7/STJ); a instância estadual fundamentou-se em elementos probatórios (não negação da aplicação aérea, prova testemunhal, relatórios de voo e início de prova material) suficientes para manter a condenação por danos materiais, bem como procedeu à correta valoração probatória, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC