AREsp 2791070 - DECISAO

AREsp 2791070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de similitude fática que prejudica o dissídio jurisprudencial, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DANONE LTDA; Autor: CLAUDIO SANTANA RIBEIRO; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 492 CPC, Art. 932 CC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 CPC +2 more

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Parties

DANONE LTDA

Agravante

CLAUDIO SANTANA RIBEIRO

Autor

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 489, inciso IV, do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 492 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de similitude fática que prejudica o dissídio jurisprudencial, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.