AREsp 2823906 - DECISAO

AREsp 2823906 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral (demora na autorização e gravidade do quadro) e à razoabilidade do quantum demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve ato ilícito e que o valor da indenização era adequado; também foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Demora Na Autorização De Procedimento Médico, Súmula 7 Do STJ, Fixação De Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Demora Na Autorização De Procedimento Médico Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por demora na autorização de procedimento médico (danos morais)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral (demora na autorização e gravidade do quadro) e à razoabilidade do quantum demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve ato ilícito e que o valor da indenização era adequado; também foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial