REsp 2173500 - DECISAO

REsp 2173500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 1.023/REsp 1.809.204/DF) ao considerar que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca do dano (comprovada por laudo de cromatografia gasosa de 14/06/2022), reconheceu-se a comprovação de contaminação por pesticidas apta a fundamentar indenização por danos morais, e decidiu-se sobre juros e correção nos termos da jurisprudência do STJ, sem violação a dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Exposição a Pesticidas (ddt/bhc), Ilegitimidade Passiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Exposição a Pesticidas (ddt/bhc) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e seu termo inicial
  3. 3 Nexo causal e prova da contaminação por laudo laboratorial (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 1.023/REsp 1.809.204/DF) ao considerar que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca do dano (comprovada por laudo de cromatografia gasosa de 14/06/2022), reconheceu-se a comprovação de contaminação por pesticidas apta a fundamentar indenização por danos morais, e decidiu-se sobre juros e correção nos termos da jurisprudência do STJ, sem violação a dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado.