AREsp 2704680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (prescrição, legitimidade passiva, prova de contaminação) com fundamentação suficiente. Aplicou-se o princípio da actio nata para prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, considerando-se termo inicial o conhecimento inequívoco do dano, comprovado por laudo laboratorial (cromatografia gasosa de 06/07/2016). Como a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; aplicou-se, ainda, óbice de Súmula 83 quando pertinente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor: autor (servidor da FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Ddt/contaminação Por Pesticidas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Actio Nata Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

autor (servidor da FUNASA)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública por exposição ao DDT (princípio da actio nata)
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Configuração de dano moral por contaminação sanguínea por pesticida sem desenvolvimento de doença associada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (prescrição, legitimidade passiva, prova de contaminação) com fundamentação suficiente. Aplicou-se o princípio da actio nata para prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, considerando-se termo inicial o conhecimento inequívoco do dano, comprovado por laudo laboratorial (cromatografia gasosa de 06/07/2016). Como a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; aplicou-se, ainda, óbice de Súmula 83 quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.