AREsp 2828061 - DECISAO

AREsp 2828061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma dos valores indenizatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os valores fixados na origem não são irrisórios nem excessivos a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

OLIVIA ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação de danos morais e estéticos e suposta violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação dos valores arbitrados à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma dos valores indenizatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os valores fixados na origem não são irrisórios nem excessivos a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.