AREsp 2800807 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o entendimento de que a recorrida atuou como mera intermediadora, sem ingerência nas autorizações das operações fraudulentas (administradas pelo banco apelante), e a inexistência de nexo causal entre a atuação da intermediadora e o dano suportado pelo banco são questões de fato cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não cabendo à Corte especial modificar tal conclusão.

Parties
Apelada/recorrida: PagSeguro; Apelante/recorrente: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Intermediadora De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade De Intermediadora De Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PagSeguro

Apelada/recorrida

banco apelante

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Existência de nexo causal entre a atuação da intermediadora de pagamento e o dano suportado pelo banco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o entendimento de que a recorrida atuou como mera intermediadora, sem ingerência nas autorizações das operações fraudulentas (administradas pelo banco apelante), e a inexistência de nexo causal entre a atuação da intermediadora e o dano suportado pelo banco são questões de fato cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não cabendo à Corte especial modificar tal conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.