AREsp 2829252 - DECISAO

AREsp 2829252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação visava, em grande medida, o reexame de decisão de natureza provisória e de matéria fático-probatória, circunstâncias que tornam inadequado o recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF quanto às liminares e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; assim, a instabilidade das tutelas provisórias e a necessidade de reavaliação probatória na instância de origem impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROCONFIANCA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA; Vítima (falecida): Leidiane Ferreira Dias; Autores: autores (três menores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Pensão Alimentícia, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência/tutela Provisória Pensão Alimentícia Recurso Especial Agravo

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Parties

AGROCONFIANCA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Agravante

Leidiane Ferreira Dias

Vítima (falecida)

autores (três menores)

Autores

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) aplicados a pedido de pensionamento antecipado
  3. 3 Responsabilidade objetiva do proprietário/empregador nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação visava, em grande medida, o reexame de decisão de natureza provisória e de matéria fático-probatória, circunstâncias que tornam inadequado o recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF quanto às liminares e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; assim, a instabilidade das tutelas provisórias e a necessidade de reavaliação probatória na instância de origem impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.