AREsp 2846503 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 7 do STJ: o exame sobre a existência ou não dos elementos fático-probatórios que configuram o dano moral exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Negativação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Negativação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por não repassar descontos consignados e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Se a ausência de comprovação material do dano moral afasta a condenação (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de admissão de Recurso Especial quando o exame exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7 do STJ: o exame sobre a existência ou não dos elementos fático-probatórios que configuram o dano moral exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial