REsp 2200615 - DECISAO

REsp 2200615 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial foi juntada aos autos (fl. 295), afastando a incidência da Súmula 115 do STJ; estando presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, determinou-se a reautuação do feito e sua autuação como recurso especial para possibilitar a análise do mérito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu O Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado o processamento como recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu O Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ quanto à falta de juntada da cadeia de substabelecimento
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil subjetiva do médico em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial foi juntada aos autos (fl. 295), afastando a incidência da Súmula 115 do STJ; estando presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, determinou-se a reautuação do feito e sua autuação como recurso especial para possibilitar a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado o processamento como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (reautuação do feito)