AREsp 2829066 - DECISAO

AREsp 2829066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à alegada divergência jurisprudencial, não foram cumpridos os requisitos regimentais (art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ). Por isso, mantém-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO RODRIGUES MARQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Por Estelionato, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Por Estelionato Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO RODRIGUES MARQUES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14, §3º, II, do CDC à instituição financeira
  2. 2 Valoração da prova e observância do ônus da prova (arts. 373, I e II, do CPC e art.6º, VII, do CDC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à alegada divergência jurisprudencial, não foram cumpridos os requisitos regimentais (art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ). Por isso, mantém-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.