AREsp 2825951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANE DE FATIMA PENHA BATISTA; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fraude Bancária, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Fraude Bancária Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANE DE FATIMA PENHA BATISTA

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraudes/transferências realizadas por terceiros
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.