AREsp 2649403 - ACORDAO

AREsp 2649403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (responsabilidade do Município, erro médico e quantificação dos danos), o agravante havia manifestado desinteresse pela produção de prova pericial nos autos, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de culpa concorrente configurou inovação recursal não impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, e o quantum fixado pelo tribunal a quo observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Agravado: Autores/Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova Pericial, Culpa Concorrente, Valoração Do Dano, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prova Pericial Culpa Concorrente Valoração Do Dano Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Autores/Embargados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prova pericial para caracterização do erro médico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (responsabilidade do Município, erro médico e quantificação dos danos), o agravante havia manifestado desinteresse pela produção de prova pericial nos autos, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de culpa concorrente configurou inovação recursal não impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, e o quantum fixado pelo tribunal a quo observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.