AREsp 2610878 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação dos fatos e provas, fundamentadamente concluiu pela inexistência da legítima defesa; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para autorizar a modificação do julgado, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Legítima Defesa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Legítima Defesa Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOÃO PAULO MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da legítima defesa como excludente da ilicitude
  2. 2 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação dos fatos e provas, fundamentadamente concluiu pela inexistência da legítima defesa; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para autorizar a modificação do julgado, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC