REsp 2190101 - DECISAO

REsp 2190101 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a fundamentação quanto às alegadas violações foi deficiente e o dissídio jurisprudencial não pôde ser demonstrado por falta de similitude fática; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA TERMELÉTRICA BARREIRO S.A; Recorrida: TOSHIBA DO BRASIL LTDA; Terceiro Denunciado: NG METALÚRGICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

USINA TERMELÉTRICA BARREIRO S.A

Recorrente

TOSHIBA DO BRASIL LTDA

Recorrida

NG METALÚRGICA S.A.

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (embargos)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 fundamentação deficiente quanto à alegada violação de normas do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a fundamentação quanto às alegadas violações foi deficiente e o dissídio jurisprudencial não pôde ser demonstrado por falta de similitude fática; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em 2% (art. 85, § 11, CPC)
  • Previno as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente