REsp 2173907 - ACORDAO

REsp 2173907 - ACORDAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para reconhecer a responsabilidade civil da locadora proprietária do veículo (MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A), por ser solidariamente responsável pelos danos causados pelo terceiro condutor, e determinou‑se o retorno dos autos à origem para arbitramento do quantum indenizatório; abstendo‑se de reconhecer responsabilidade do empregador por se tratar de questão ligada à valoração fático‑probatória vedada ao reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: TERESA CRISTINA PALLOTTINO ARAUJO SOUZA; Recorrente: JOSE ERACLITO ARAUJO SOUZA; Recorrido: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A; Recorrido: IRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer a responsabilidade civil da locadora MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento do quantum indenizatório.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Locadora De Veículos, Responsabilidade Do Empregador, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Locadora De Veículos Responsabilidade Do Empregador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERESA CRISTINA PALLOTTINO ARAUJO SOUZA

Recorrente

JOSE ERACLITO ARAUJO SOUZA

Recorrente

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Recorrido

IRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Haveria responsabilidade objetiva e solidária da locadora do veículo pelos danos causados por terceiro condutor?
  2. 2 Haveria responsabilidade objetiva do empregador pelos atos do empregado no acidente, por terem ocorrido em razão do trabalho ou no exercício dele?
  3. 3 É admissível o reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para reconhecer a responsabilidade civil da locadora proprietária do veículo (MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A), por ser solidariamente responsável pelos danos causados pelo terceiro condutor, e determinou‑se o retorno dos autos à origem para arbitramento do quantum indenizatório; abstendo‑se de reconhecer responsabilidade do empregador por se tratar de questão ligada à valoração fático‑probatória vedada ao reexame nesta Corte.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer a responsabilidade civil da locadora MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento do quantum indenizatório.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil da locadora MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento do quantum indenizatório.