AREsp 2849200 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório (perícia e análise de provas), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REAL CORES PINTURAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

REAL CORES PINTURAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano material e requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Proibição de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório (perícia e análise de provas), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.