AREsp 2774028 - DECISAO

AREsp 2774028 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que não era aplicável a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo interno para examinar o mérito e, no mérito, concluiu-se pela impossibilidade de reformar o acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), assim como verificou-se que as diligências para a citação por edital foram realizadas; por essas razões negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Citação Por Edital, Incompetência Territorial, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmulas Do Stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de diligências (art. 256, §3º, CPC)
  3. 3 Alegação de incompetência territorial com fundamento nos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que não era aplicável a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo interno para examinar o mérito e, no mérito, concluiu-se pela impossibilidade de reformar o acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), assim como verificou-se que as diligências para a citação por edital foram realizadas; por essas razões negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno