AREsp 2628003 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque, diante do acervo fático-probatório que demonstrou sinalização precária e ausência de sinal sonoro, a responsabilidade da concessionária foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para acolher a alegação de culpa exclusiva da vítima na instância especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dever De Indenizar
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dever De Indenizar

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da concessionária de serviço ferroviário pode ser afastada com base na alegação de culpa exclusiva da vítima sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova quanto à culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque, diante do acervo fático-probatório que demonstrou sinalização precária e ausência de sinal sonoro, a responsabilidade da concessionária foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para acolher a alegação de culpa exclusiva da vítima na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno