AREsp 2457529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ em razão da Súmula n. 7, a responsabilidade civil foi fundamentada com base em elementos probatórios inclusive da esfera penal em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a pretensão de rediscussão da prescrição foi considerada preclusa em razão de decisão interlocutória não impugnada, estando o acórdão regional em consonância com precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE MORALES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

ALINE MORALES DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de prescrição e preclusão consumativa
  3. 3 Utilização de sentença penal e provas colhidas na esfera criminal para aferir responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ em razão da Súmula n. 7, a responsabilidade civil foi fundamentada com base em elementos probatórios inclusive da esfera penal em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a pretensão de rediscussão da prescrição foi considerada preclusa em razão de decisão interlocutória não impugnada, estando o acórdão regional em consonância com precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º daquele artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.