AREsp 2458223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrente agiu em estado de necessidade e, nos termos dos arts. 929 e 930 do CC, embora a conduta fosse lícita, subsiste o dever de indenizar; a pretensão recursal implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o recurso também careceu de fundamentação adequada quanto à violação do art. 1.829, I, do CC (Súmula n. 284 do STF), havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SILVA FERNANDES; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Estado De Necessidade, Fato De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Estado De Necessidade Fato De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON SILVA FERNANDES

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Aplicação dos artigos 929 e 930 do Código Civil (estado de necessidade e dever de indenizar)
  3. 3 Distinção entre estado de necessidade e fato exclusivo de terceiro (nexo causal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrente agiu em estado de necessidade e, nos termos dos arts. 929 e 930 do CC, embora a conduta fosse lícita, subsiste o dever de indenizar; a pretensão recursal implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o recurso também careceu de fundamentação adequada quanto à violação do art. 1.829, I, do CC (Súmula n. 284 do STF), havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.