AREsp 2854021 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão de suposta violação de normas constitucionais é incabível na via especial (competência do STF) e porque a pretensão implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente sem afrontar o óbice do reexame probatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 5º, V, XXXV, 37 da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão de suposta violação de normas constitucionais é incabível na via especial (competência do STF) e porque a pretensão implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente sem afrontar o óbice do reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.