REsp 2094807 - DECISAO

REsp 2094807 - DECISAO

O Recurso Especial de LEONARDO CALDEIRA não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inaplicabilidade do meio para discutir questão constitucional nesta Corte; ademais, sobreveio óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do juízo sobre quantum de danos morais que depende de reexame do conjunto fático-probatório. Quanto ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, aplicou-se jurisprudência e enunciados desta Corte (incluindo súmulas), concluindo-se pela ausência de omissão ou vício a ensejar reforma, e, substancialmente, pela insuficiência de prova do nexo causal entre o atendimento municipal e o óbito, razão pela qual se negou provimento.

Parties
Recorrida: LUANDRA RIBEIRO PINTO; Recorrente: LEONARDO CALDEIRA; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento E De Negação De Provimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de LEONARDO CALDEIRA; Nego provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUANDRA RIBEIRO PINTO

Recorrida

LEONARDO CALDEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento E De Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e culpa da pessoa física
  2. 2 Responsabilidade objetiva da administração pública (art. 37, §6º CF) e nexo causal com atendimento médico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial de LEONARDO CALDEIRA não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inaplicabilidade do meio para discutir questão constitucional nesta Corte; ademais, sobreveio óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do juízo sobre quantum de danos morais que depende de reexame do conjunto fático-probatório. Quanto ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, aplicou-se jurisprudência e enunciados desta Corte (incluindo súmulas), concluindo-se pela ausência de omissão ou vício a ensejar reforma, e, substancialmente, pela insuficiência de prova do nexo causal entre o atendimento municipal e o óbito, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de LEONARDO CALDEIRA; Nego provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.