AREsp 2856130 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas constantes dos autos sustentam a responsabilidade da concessionária, que não desconstituiu tais provas.
- Parties
- Agravante: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Recurso Especial Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
- 2 Existência de culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade da concessionária
- 3 Inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas constantes dos autos sustentam a responsabilidade da concessionária, que não desconstituiu tais provas.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
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