AREsp 2882596 - DECISAO

AREsp 2882596 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações essenciais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não há prejuízo pela não reunião das ações conexas e que o valor fixado (R$ 30.000,00) é proporcional e razoável; por isso afasta-se a pretensão recursal de reforma do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: EQS ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Conexão De Ações, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Conexão De Ações Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

EQS ENGENHARIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Juntada/reunião de ações conexas (art. 55 do CPC)
  2. 2 Redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações essenciais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não há prejuízo pela não reunião das ações conexas e que o valor fixado (R$ 30.000,00) é proporcional e razoável; por isso afasta-se a pretensão recursal de reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.