AREsp 2842046 - DECISAO

AREsp 2842046 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 489 do CPC por ausência de individualização das omissões; quanto ao mérito, a matéria é essencialmente fática e a revisão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao reclamo, declarando-se a nulidade da decisão agravada e majorando-se os honorários em cinco por cento.

Parties
Agravante: FABIANO MIGUEL HUEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao reclamo; declarou nulidade da decisão agravada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 CPC Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 489 CPC Omissão

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Parties

FABIANO MIGUEL HUEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 489 do CPC por ausência de individualização das omissões; quanto ao mérito, a matéria é essencialmente fática e a revisão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao reclamo, declarando-se a nulidade da decisão agravada e majorando-se os honorários em cinco por cento.

Court Disposition

Negou provimento ao reclamo; declarou nulidade da decisão agravada.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão agravada
  • Negar provimento ao reclamo